O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está movendo Ações Civis Públicas (ACPs) contra a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Maxaranguape. O objetivo do MPRN é que a Justiça potiguar obrigue os dois Poderes a sanarem irregularidades quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Nas ações ajuizadas pela Promotoria de Justiça de Extremoz, o MPRN pede ao Juízo da comarca que a Prefeitura e a Câmara Municipal de Maxaranguape sejam obrigadas a adequarem seus Portais da Transparência às exigências estabelecidas por lei. Para isso, ambos devem disponibilizar em local de fácil acesso e em sítio eletrônico dos instrumentos de transparência os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o respectivo parecer prévio.
Outra medida prevista nas ações é que os órgãos devem incentivar a participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. Ambos também devem liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Essas são algumas das exigências da lei que não estão sendo cumpridas pelas instituições mencionadas.
O MPRN ainda requereu à Justiça que determine aos Poderes Executivo e Legislativo de Maxaranguape a criação do Serviço de Acesso às Informações Públicas ao Cidadão, em local e condições apropriadas. O serviço visa atender, incentivar e orientar o público na busca e efetiva análise das informações fornecidas pelos dois poderes, bem como informar sobre a tramitação de documentos e protocolo de requerimentos de acesso a informações.
Desde 2015, o Ministério Público vem tentando de maneira extrajudicial que os parâmetros preconizados pela legislação sejam cumpridos, quanto ao Portal da Transparência e à implantação do serviço de acesso às informações públicas ao cidadão, tanto pela Prefeitura Municipal como pela Câmara Municipal. Os dois casos foram acompanhados a partir da instauração de dois inquéritos civis, um para cada Poder.
Leia as ACPs na íntegra clicando abaixo:
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